TST reconhece indenização com base na lei civil

O processo envolveu uma telefonista e digitadora e a Telemar, na condição de sucessora da Telecomunicações da Bahia (Telebahia).

Carga fiscal no 1º trimestre é de 40% do PIB

Entre janeiro e março, contribuintes pagaram mais à União, a Estados e a municípios; Receita só faz cálculo anual.

Cessão de Compromisso de Compra e Venda

Modelo de Contrato

TST reconhece natureza salarial em fornecimento de habitação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a natureza salarial do fornecimento de habitação a um empregado aposentado da Companhia Cervejaria Brahma.

Governo cede a empresas e altera regras do 1º Emprego

Para tentar obter apoio de empresários à contratação de jovens pobres com subsídio federal, o governo decidiu abrir mão da principal contrapartida exigida na versão inicial do Programa Primeiro Emprego.

Direito a adicional de insalubridade depende de perícia

O direito do trabalhador à percepção do adicional de insalubridade depende da realização de perícia que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas pelo trabalhador.

STJ: é possível limitação de multa sobre mensalidades escolares

Distribuição processual nos juizados especiais federais triplicou no ano passado

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Primeira vara de atenção a idosos faz um ano e é referência no país

Unidade, no Rio, trata demandas que exigem atendimento humanizado

Prescrição do direito à pensão por morte do filho menor

Direito à pensão por morte em Regime Próprio é imprescritível; apenas as parcelas anteriores podem prescrever, salvo se o beneficiário for menor ou incapaz

Remuneração de gestantes afastadas na pandemia da Covid-19 não é salário-maternidade

Decisão do STJ impede que empresas compensem valores pagos com contribuições previdenciárias

Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma

O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus a um homem condenado pela participação em esquema de corrupção que tinha por objetivo fraudar exames de admissão na OAB.

Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário integral para cuidar de filha com síndrome de Down

Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial

Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos

A matéria havia sido decidida na fundamentação da decisão

TJSP nega apelação da ENEL e mantém sentença a favor de bar que teve luz cortada

O magistrado entendeu que os atos praticados pela concessionária em face do estabelecimento, eram abusivos

Após pedido da Defensoria Pública, TJ-SP garante que município conceda aluguel social a mulher vítima de violência doméstica

Benefício havia sido negado por não estar previsto nas hipóteses municipais para concessão do aluguel social. No entanto, Lei Maria da Penha garante este direito a mulheres vítimas de violência

Acusado de sequestro durante transporte pirata é condenado a mais de 18 anos de prisão

O réu não poderá recorrer em liberdade

Laboratórios devem indenizar motorista por falso positivo em exame toxicológico

Laudos indicaram, de forma equivocada, o uso de drogas